Em Brasília, o presidente do Coren-AM, Enfermeiro Sandro André, está em Brasília e irá acompanhar a votação na Comissão especial da PEC com recursos para piso da enfermagem nesta quarta-feira, 14 de dezembro.
A divulgação da votação foi feita pela relatora da comissão especial do piso salarial da enfermagem, deputada Alice Portugal, que anunciou na terça-feira (13) que irá apresentar ao colegiado o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com fontes de recursos “limpas” para custear a base salarial da categoria, sem eventuais conflitos com regras fiscais vigentes.
A ideia, segundo ela, é que a proposta seja votada pelo colegiado amanhã, logo após a sessão do Plenário, e em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o recesso parlamentar.
A deputada explicou que pretende apresentar um substitutivo reunindo trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e da PEC 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A PEC 390/14 amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo, devendo o montante extra ser direcionado ao pessoal de saúde e de educação. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe municípios de gastarem com pessoal mais do que 54% da receita corrente líquida (RCL).
Já a PEC 27/22 permite que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado, entre 2023 e 2025, como complementação federal para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Os valores repassados ficam fora do teto de gastos, como ocorre hoje com as complementações da União ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
