PEC da Enfermagem é promulgada pelo Congresso

Texto aprovado deixa de fora do teto de gastos despesas correntes e recursos da união

O Congresso Nacional promulgou na manhã desta quinta-feira (22/12), no plenário do Senado Federal, em Brasília, a Emenda Constitucional 127/2022, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e nas instituições prestadoras de serviços que atendem o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria foi aprovada por unanimidade no Senado na última terça-feira após passar por ampla maioria na Câmara dos Deputados.

Aprovado há um ano pelo Congresso Nacional e sancionado em agosto pelo presidente da república, o piso foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. O argumento do ministro Roberto Barroso foi que a criação do piso sem apontar fonte de recursos levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. O texto aprovado deixa de fora do teto de gastos as despesas correntes e os valores transferidos pela união aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para complementar o pagamento do salário a fim de se atingir o piso. Fruto de intenso trabalho de debate com a sociedade, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defendeu sempre sua viabilidade econômica.

“Eu quero agradecer publicamente o compromisso do Congresso Nacional com a Enfermagem brasileira. Tanto a Câmara quanto o Senado correram contra o tempo neste fim de ano para resolver todos os impasses que envolvem o piso da Enfermagem. Agora, esperamos que o poder judiciário possa agir com a mesma celeridade, pois não existe mais nenhum obstáculo para a concretização da nossa conquista. Depois da pandemia que enfrentamos, seria mais do que justo passar o Natal com a certeza de que haverá piso em 2023”, afirmou a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos, por ocasião da aprovação da PEC.

O balanço patrimonial da Secretaria do Tesouro Nacional referente a 2021 calculou o superávit financeiro dos fundos da união naquele ano em R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do Fundo Social (FS) destinada à saúde pública e à educação. O montante para ajudar os entes federados a pagar o piso está calculado em torno de R$ 18 bilhões, de acordo com informações da Agência Senado.

“Encerramos mais uma etapa no ambiente político e continuamos empenhados na esfera jurídica, para fazer valer o direito da Enfermagem ao piso salarial. O aspecto positivo de uma luta tão complexa e completa é que não haverá margem para questionamentos no futuro. Estamos aparando todas as arestas, para que o que o desdobramento prático da nossa luta seja justamente a erradicação dos salários miseráveis que afetam nossa categoria”, avaliou o conselheiro do Cofen Daniel Menezes, que representa a autarquia no Fórum Nacional da Enfermagem.

Pauta histórica – Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso Salarial (14.434), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.

Cofen na luta pelo piso – Desde o início das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, o Conselho Federal tem atuado para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso.