O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM) tem atuado de forma incisiva diante da publicação de editais de concursos públicos e processos seletivos que oferecem remuneração inferior ao piso nacional da Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022.
Em mais de um ano e meio, o Coren-AM, por meio de sua assessoria jurídica, já ingressou com seis Ações Civis Públicas (ACPs), junto à Justiça Federal, que resultaram na suspensão total e/ou parcial destes editais que estão em julgamentos, notificando prefeituras, empresas privadas e até o Estado do Amazonas, e solicitando a retificação dos editais que não atendem ao valor mínimo estabelecido por lei.
Entre as intervenções nestes editais, estão: - Estado do Amazonas - Edital nº 004/2024/CPSS/AADESAM; - Juruá - Edital de Abertura n. 002/2024; - Manacapuru - Edital Nº 005/2024/PSP; - Tabatinga - Edital Nº 003/2024/PSP; Autazes - Edital Nº 001/2024/CPPMA; Estado do Amazonas e a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR) - Edital nº 003/2024 e o Edital nº 012/2025.
Acompanhamento
A autarquia tem acompanhado e analisado os editais lançados por prefeituras, fundações e órgãos públicos no estado, acionando judicialmente e extrajudicialmente as instituições que desrespeitam o direito da categoria.
A atuação firme da autarquia busca garantir que profissionais da Enfermagem – auxiliares, técnicos, obstetrizes e enfermeiros – sejam devidamente valorizados e tenham assegurada uma remuneração justa por seu trabalho essencial à saúde da população, conforme destaca a presidente da autarquia, Maria Alex Sandra, que o Conselho, além de suas atividades finalísticas, também tem como prioridade a defesa dos direitos da categoria.
“É inadmissível que, mesmo após a regulamentação do piso, profissionais ainda enfrentem a desvalorização em processos seletivos. O Coren-AM está vigilante e continuará atuando para assegurar que o piso seja cumprido em todas as esferas, respeitando a dignidade de quem cuida da vida”, afirma a presidente.
Vigilância constante
Alex Sandra, destaca, ainda, que a categoria precisa estar atenta e denunciar irregularidades. “Contamos com o apoio dos profissionais para que nos informem sempre que editais forem publicados com valores inferiores ao piso. Essa mobilização conjunta fortalece nossa atuação e mostra que a Enfermagem do Amazonas não aceita retrocessos”, disse Alex Sandra.
O Coren-AM segue monitorando novos editais e colocando à disposição da categoria seus canais oficiais de atendimento para orientações, denúncias e acompanhamento jurídico. A valorização profissional começa pelo respeito à lei, e o Conselho reafirma seu compromisso com a ética, a justiça e a dignidade da Enfermagem amazonense.
