Fotos: Divulgação / Senado Federal
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por 60 votos a zero, a mudança de responsabilidade sobre o orçamento dos hospitais universitários federais. Os investimentos passariam a ser uma atribuição da Saúde e não mais da Educação, podendo ser computados do piso constitucional da Saúde. O projeto de lei complementar 72/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados.
O PLC 72/2024 determina que o repasse dos recursos de custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e abatidos do piso constitucional. O projeto veta, porém, o financiamento de despesas com pessoal e com encargos sociais dessas instituições por meio dos recursos da Saúde.
O Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão 31/2017, determina que as despesas de investimento para compra de equipamentos médicos destinados aos hospitais universitários federais não poderiam ser computadas no cálculo do montante mínimo a ser aplicado pela União em serviços públicos de saúde. Esse entendimento dificultava o acesso a recursos de emendas parlamentares da Saúde.
O projeto de lei complementar 72/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Ascom/Cofen
